PORTARIA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS Nº 361 DE 05.08.2014
D.O.U.: 06.08.2014
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Águas de Chapecó, no Estado de Santa Catarina - SC.
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e
nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada
pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de
desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Águas de Chapecó, no Estado
de Santa Catarina - SC:
I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e
assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da
competência setembro de 2014 e enquanto perdurar a situação; e
II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda
mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito,
excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários
domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade
pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios,
bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês
seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e,
dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção,
aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.
§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º,
para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em
data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da
antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do
valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o
valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele
incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
