PORTARIA MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS Nº 301 DE 16.07.2014
D.O.U: 17.07.2014
Autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de
estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais
reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados
no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná-PR.
O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010,
Resolve:
Art. 1º Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a
antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de
desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos
beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do
Paraná - PR:
I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e
assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da
competência agosto de 2014 e enquanto perdurar a situação; e
II - mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda
mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito,
excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se unicamente aos beneficiários
domiciliados no município na data de decretação do estado de calamidade
pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em outros municípios,
bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2º O valor antecipado na forma do inciso II deverá ser ressarcido em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês
seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e,
dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção,
aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do RPS.
§ 3º Deverá ser adequada a quantidade de parcelas de que trata o § 2º,
para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para ocorrer em
data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação total da
antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4º Na hipótese de cessação do benefício antes da quitação total do
valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o
valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser recebido, nele
incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5º A identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
