PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF Nº 42 DE 27.01.2017
Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso XI, e § 1° e § 2° do art. 8°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015 e no Decreto n° 8.510, de 31 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1° Em atendimento ao disposto no art. 8°, § 1°, da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta instituída pelo art. 48 da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010 e as respectivas faixas de margem de solvência passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Portaria.
§ 1° Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período entre junho/2010 (a partir da data de criação da taxa) e 06/2015 (data da autorização para atualização monetária), perfazendo um percentual acumulado de 38,56%.
§ 2° Aplica-se o disposto no § 1°, art. 8° da Lei n° 13.202, de 8 de dezembro de 2015, resultando em percentual de atualização monetária de 19,28%.
Art. 2° Os valores das Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta, atualizados monetariamente por esta Portaria, vigoram a partir da publicação da Lei n° 13.202, de 08 de dezembro de 2015.
Parágrafo Único. Para fins de restituição, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 8° da Lei n° 13.202/2015, considerar-se-ão exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da referida Lei.
Art. 3° Revoga-se a Portaria n° 706, de 31 de agosto de 2015.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor 10 (dez) dias úteis após a data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ANEXO I
|
TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO |
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Ramo e/ou Atividade |
Faixa de Margem de Solvência - Em R$ |
Taxa de Fiscalização - Em R$ |
|
|
MATRIZ |
POR UF |
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|
Pessoas |
Abaixo
de 4.942.367 |
12.593,16 |
629,67 |
|
Danos |
Abaixo
de 4.942.367 |
19.374,08 |
968,72 |
|
Todos os Ramos |
Abaixo
de 4.942.367 |
38.748,16 |
1.937,44 |
|
Previdência Privada Aberta |
Abaixo
de 4.942.367 |
12.593,16 |
629,665 |
|
Capitalização |
Abaixo
de 4.942.367 |
12.593,16 |
629,665 |
|
Ressegurador Local |
Abaixo
de 4.942.367 |
57.929,06 |
|
|
Ressegurador Admitido |
|
22.274,45 |
|
