D.O.U.: 28.11.2016
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Portaria nº 548/GM/MPS, de 13 de setembro de 2011.
O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e a Presidente do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011,
Considerando a inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos), ainda sem previsão de solução por parte da empresa de processamento de dados; e
Considerando a necessidade de afastar prejuízos ao contraditório e à ampla defesa das partes na interposição de recursos/impugnações ou apresentação de contrarrazões relacionados aos benefícios previdenciários, assistenciais e nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas no âmbito do Regime Geral de Previdência Social,
Resolvem:
Art. 1º Com base no § 2º do art. 26 da Portaria nº 548/GM/MPS, de 13 de setembro de 2011, estabelecer a suspensão dos prazos processuais a partir do dia 9 de novembro de 2016, inclusive prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte da data do restabelecimento do Sistema Eletrônico e-Recursos, fluindo pelo prazo que faltar para atender ao art. 31 da referida norma regimental.
Art. 2º A suspensão de prazo de que trata esta Portaria não se aplica aos casos em que for comprovado o atendimento regular das atividades e a inexistência de óbice à ação da parte interessada em recorrer ou oferecer contrarrazões.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da inoperância do Sistema, ocorrida em 9 de novembro de 2016.
LEONARDO DE MELO GADELHA
Presidente do Instituto
ANA CRISTINA EVANGELISTA
Presidente do Conselho
