ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST Nº 360 DE 13.07.2017
D.O.U.: 13.07.2017
Divulga os novos valores referentes aos
limites de depósito recursal previstos
no artigo 899 da CLT.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no
exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta
Corte,
RESOLVE
Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal
previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação
acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, serão de:
a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em ação rescisória.
Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância
obrigatória a partir de 1º de agosto de 2017.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim
Interno do Tribunal.
Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
no exercício da Presidência
