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TERMO DE PENHORA

O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento, prevista no CPC - Código de Processo Civil.

É obrigatória a intimação do devedor acerca do termo de penhora, constituindo-os no mesmo ato, depositário do bem, sendo nula a simples intimação à parte para apresentação de embargos sem a prévia observância de tal exigência legislativa.

Entretanto, esta regra não se aplica à penhora de dinheiro em conta bancária (sistema BacenJud), conforme jurisprudência do STJ (veja notícia: Penhora On Line - Lavratura de Termo - Dispensa).

IMÓVEIS

A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado ou informações sobre preços de terras.

EXECUÇÃO FISCAL

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida na lei, para a citação.

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro.

Bases: CPC, Lei 6.830/1980, Lei 9.393/1996, Lei 11.382/2006 e os citados no texto.


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