SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário.
SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. (DJ 18.05.1990)
SÚMULA Nº 15 - Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. (DJ 14.11.1990)
SÚMULA Nº 24 - Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (DJ 10.04.1991)
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