SÚMULAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Súmulas do CJF pertinentes ao Direito Previdenciário.
SÚMULA Nº 1. A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94). DJ 16/10/2002.
SÚMULA Nº 2.Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. DJ 13/03/2003 e 10/04/2003.
SÚMULA Nº 3.Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. DJ 09/05/2003.
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