SOCIEDADE NACIONAL
É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa.
Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
MUDANÇA DE NACIONALIDADE
Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
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