RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Introdução
O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.
O diploma processual civil indica que todos os bens do devedor, desde os que já existiam quando a dívida foi constituída, até os adquiridos posteriormente a este momento são objetos de expropriação executiva.
Espécies de Responsabilidade Patrimonial
Há diversas espécies quem pode ensejar a responsabilidade patrimonial conforme artigo 592 do Código de Processo Civil.
Os efeitos da execução podem recair sobre:
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