PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador.
Deve ser instruído com os seguintes documentos:
· Certidão de nascimento ou documento equivalente.
· Autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra.
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