DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - POLÍTICA DE ATENDIMENTO
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
São linhas de ação da política de atendimento:
a) políticas sociais básicas;
b) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
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Direitos da Infância e Adolescência - Políticas e Diretrizes
