PESSOAS JURÍDICAS - ASPECTOS GERAIS
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos Direitos da Personalidade.
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
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