ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - NORMAS
A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais ficará obrigada pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita.
Cobrança contra a União e o Estado
O vencedor da ação, que sofrer prejuízos em decorrência desta, poderá pedir aos poderes públicos indenização pelas despesas havidas, porque a lei atribui a esses órgãos públicos suportar os ônus do benefício.
Divisão das custas
Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.
Para maiores detalhes acesse o tópico:
