INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
As funções do Ministério Público previstas na Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
COMPETÊNCIAS
Compete ao Ministério Público:
- conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
- promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
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