PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - RECEITA FEDERAL
No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza os seguintes procedimentos Fiscais:
I - de fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias;
II - de diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.
Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF.
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