LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
As estipulações relativas à locação de imóvel urbano são determinadas pela Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991, com as alterações posteriores.
PRAZO
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo.
CONCORDÂNCIA DE CÔNJUGE
O contrato de locação dependerá de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
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