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LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO

As estipulações relativas à locação de imóvel urbano são determinadas pela Lei do Inquilinato - Lei 8.245/1991, com as alterações posteriores.

PRAZO

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo.

CONCORDÂNCIA DE CÔNJUGE

O contrato de locação dependerá de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

Locação de Imóvel Urbano (Lei do Inquilinato)


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