LEGADOS
É uma coisa certa e determinada deixada para alguém, chamado de legatário, através de um testamento ou codicilo.
Veja tópico Disposições Testamentárias.
QUANDO HÁ LEGADO?
Só há legado se houver testamento, uma vez que é através dele que o testador exterioriza sua vontade de dispor de um ou mais bens na forma de legados, especificando-os.
A disposição é feita em favor do legatário, que é a pessoa contemplada em testamento com coisa certa, determinada, precisa e individualizada pelo testador. Vale ressaltar que prevalecerá sempre a sucessão legítima (herança) sempre que, por qualquer que seja a causa, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou deficiente.
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