INSOLVÊNCIA - PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
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