CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INEXECUÇÃO E RESCISÃO
Inexecução
Contrato administrativo é aquele sujeito aos preceitos de direito público.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Rescisão Contratual
Constituem motivo para rescisão do contrato por:
- descumprimento das obrigações contratuais: o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
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