TUTELA - IMPEDIMENTO - EXONERAÇÃO - RECUSA - EXERCÍCIO
Tutela é o instituto jurídico que representa um encargo imposto por lei a uma pessoa capaz, para que esta cuide de uma pessoa menor e administre seus bens.
IMPEDIMENTO - EXONERAÇÃO
Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
· Aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
· Aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
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