Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop)
O Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado de abrangência nacional, regida por seu Estatuto, aprovado pela Resolução CMN/BACEN 4.284/2013, e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
O FGCoop tem por finalidades:
I - proteger depositantes e investidores das instituições associadas, respeitados os limites e condições estabelecidos no seu Regulamento;
II - contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC);
III - contribuir para prevenção de crise sistêmica no segmento cooperativista.
É vedado ao FGCoop ressarcir, mesmo que parcialmente, crédito de cooperados e clientes de instituições que não sejam suas associadas, bem como créditos de associadas representantes.
O FGCoop tem por objeto prestar garantia de créditos contra as instituições associadas, nas situações de decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial de instituição associada.
São instituições associadas ao FGCoop as cooperativas singulares de crédito e os bancos cooperativos.
BENEFICIÁRIOS E OBJETO DA GARANTIA
São beneficiários da garantia ordinária prestada pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) às instituições associadas, os investidores e depositantes de tais instituições.
São objeto da garantia ordinária proporcionada pelo FGCoop os seguintes créditos:
I - depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
II - depósitos de poupança;
III - depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;
IV - depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
V - letras de câmbio;
VI - letras imobiliárias;
VII - letras hipotecárias;
VIII - letras de crédito imobiliário;
IX - letras de crédito do agronegócio;
X - operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos, após 8 de março de 2012, por empresa ligada.
