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EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

TITULARIDADE

Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal:

a) maior de 18 anos, brasileiro (a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens;

b) menor emancipado: -  por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos;

A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Titularidade

 


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