DOMICÍLIO
DOMICÍLIO - PESSOAS NATURAIS
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Para maiores detalhes acesse o tópico: