DOAÇÕES AOS FUNDOS DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
a) 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
b) 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos.
Para maiores detalhes acesse o tópico:
Dedução do Imposto de Renda - Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente
