DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
Trabalhadores urbanos e rurais
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
· relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
· seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
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