CRIMES E PENAS TIPIFICADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Crimes em Espécie
Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos na Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:
· Pena - detenção de seis meses a dois anos;
Se o crime for culposo:
· Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
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