CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetiva-se através de concessão comercial entre produtores e distribuidores, sendo regulada pela Lei 6.729/1979 e alterações posteriores (Lei 8.132/1990), no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.
OBJETO DE CONCESSÃO
Constitui objeto de concessão:
I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;
Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;
III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.
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