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CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO

Designa o contrato solene, gerando a sociedade conjugal, formando a união legítima. Vem estabelecer os deveres e obrigações recíprocas que se atribuem a cada um dos cônjuges.

Casamento civil

É o casamento celebrado segundo os princípios da lei civil. Sua celebração é gratuita.

Veja detalhes em Celebração do Casamento.

A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

Casamento Civil ou Religioso


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