CASAMENTO CIVIL OU RELIGIOSO
O casamento designa o contrato solene, gerando a sociedade conjugal, formando a união legítima.
Vem estabelecer os deveres e obrigações recíprocas que se atribuem a cada um dos cônjuges.
Casamento Civil
É o casamento celebrado segundo os princípios da lei civil.
Sua celebração é gratuita.
Veja detalhes em Celebração do Casamento.
A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
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