ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADFP
Os direitos e garantias fundamentais estão disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Título II, sendo que esses direitos são classificados como gêneros nos seguintes grupos a saber:
a) direitos e deveres individuais e coletivos;
b) direitos sociais;
c) direitos de nacionalidade;
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