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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A aplicação da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), sem prejuízo da propositura de ação popular, em relação ao direito metaindividual do consumidor, abrange as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

a) ao meio ambiente;

b) ao consumidor;

c) a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

d) a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

e) por infração da ordem econômica;

d) à ordem urbanística;

e) à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

f) ao patrimônio público e social.

Para maiores detalhes acesse o tópico:

Ação Civil Pública - Direito do Consumidor


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