FRANQUIA EMPRESARIAL
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.
Tal autorização é sempre associada ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.
A franquia empresaria estipula remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
A Lei 13.966/2019 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (anterior Lei de Franquia).