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FRANQUIA EMPRESARIAL

Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual.

Tal autorização é sempre associada ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador.

A franquia empresaria estipula remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Lei 13.966/2019 dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (anterior Lei de Franquia).


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