Conflito de Competência (CC)
Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação.
A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.
Tramitação
O ministro relator pode requerer informações às autoridades em conflito.
Em seguida, pedirá o parecer do procurador-geral da República.
Depois disso, levará o processo para julgamento no plenário.
Não cabe recurso da decisão.
Fonte: site STF.
