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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - USOS E PROCEDIMENTOS

O instituto de uniformização visa à unificação do entendimento jurisprudencial entre os Pretórios Nacionais (Tribunais Nacionais- Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais) para que o direito seja interpretado de uma só forma em todo o Território Federal.

O instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza de recurso, pois o pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.

Vedação a Recurso de Coisa Julgada

Conforme já afirmado, o instituto de uniformização de jurisprudência tem caráter unicamente preventivo, não podendo ser utilizado como recurso.

Desta forma, tal instituto não pode ser invocado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional.

Utilização

A uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o direito aplicável à hipótese, concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgamento vinculado a esta determinação.

Dessa forma o instituto visa minimizar as divergências jurisprudenciais fazendo com que num determinado tribunal se adote sempre a mesma interpretação da lei.

Objetiva-se assim que se evite diferentes interpretações pela mesma norma, acarretando a possibilidade de duas pessoas, com situações idênticas, tenham suas demandas julgadas de forma diversa.

A iniciativa do incidente, além disso, seria mera faculdade do órgão julgador, que pode admitir seu processamento segundo critérios de conveniência e oportunidade.

A aplicação não uniforme do direito pelos tribunais cria a insegurança e a incerteza das relações jurídicas, razão pela qual se tem procurado a unidade de jurisprudência.

Dessa forma, visa buscar a unidade da interpretação do Direito em relação ao espaço e não em relação ao tempo, já que a unificação pode ser revista pelo próprio Tribunal.

A matéria de uniformização de jurisprudência está prevista nos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil.

Procedimentos

Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:

a) verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;

b) no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça às normas exigidas pelos Tribunais de acordo com o disposto em seus regimentos internos.

Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.

O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.

Cumpre ressaltar que deverá ser ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o Tribunal.

A Lei Complementar 35 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) de 14.03.1979, dispôs sobre a uniformização da jurisprudência nos Tribunais, cabendo ao Pleno a uniformização da jurisprudência quando a divergência for entre Seções e à Seção, quando for entre Turmas.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 105, III, c, do Recurso Especial, visa evitar a divergência de Lei Federal objetivando a uniformização de jurisprudência.

Decisão para a Uniformização de Jurisprudência

O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência.

Por considerar que o instituto da uniformização de jurisprudência não tem finalidade corretiva, os ministros da Quarta Turma do STJ decidiram que segundo já pacificado pela jurisprudência do próprio STJ, o incidente para uniformização de jurisprudência é processual, só devendo ser admitido quando não está consumado o resultado de um julgamento.

Cumpre destacar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça também emite súmulas como resultado de decisões firmadas por unanimidade pela Corte Especial ou por uma Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes, tendo em vista a sua função de unificação da interpretação do Direito de acordo com o artigo 122, § 1º do seu Regimento Interno.

A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Será objeto da Súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram a Corte Especial ou cada uma das Seções, em incidente de uniformização de jurisprudência. Também poderão ser inscritos na Súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes da Corte Especial ou da Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes.

Base: artigos 476 a 479, do Código de Processo Civil, artigo 122 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e os citados no texto.

Veja também:

Uniformização de Jurisprudência - Introdução

Súmula Vinculante

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