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TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS  – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO TRANSPORTADOR

Forma e Execução dos Serviços - Disposições Gerais

Os passageiros deverão ser identificados no momento do embarque, de acordo com sistemática estabelecida em norma complementar, baixada pelo Ministro de Estado dos Transportes.

É  permitido o  embarque e  o  desembarque de  passageiros nos  terminais das  linhas,  em  seus respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada.

Não será permitido o transporte de passageiros em pé, salvo: a) nas linhas de características semiurbanas; b) nos casos de prestação de socorro.

Quando ocorrer  impraticabilidade  temporária  do  itinerário,  o  serviço  será  executado  pela  via disponível mais direta, com imediata comunicação ao órgão fiscalizador, alterando–se a tarifa respectiva, pelo valor correspondente à variação da quilometragem verificada e do tipo de piso utilizado.

Nos  casos  de  interrupção ou  retardamento da  viagem,  a  transportadora diligenciará, para  sua conclusão, a obtenção de outro veículo.

Interrupção do Serviço por Caso Fortuito ou Força Maior

Quando caso fortuito ou de força maior ocasionar a interrupção do serviço, a transportadora deverá comunicar a ocorrência ao órgão fiscalizador, no prazo de quarenta e oito horas, especificando as causas e as providências adotadas.

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.

Quando no  mercado  de  um  serviço  ocorrer  variação  incomum  e  temporária  de  demanda,  a permissionária responsável pela sua execução poderá atendê-la utilizando veículos de outra permissionária, fazendo-o, no entanto, sob sua inteira responsabilidade e mediante prévia e expressa autorização do Ministério dos Transportes.

Autorização do Serviço

A solicitação de autorização ao Ministério dos Transportes deverá indicar, obrigatoriamente: a) o prefixo e os terminais do serviço a ser executado; b) razão social, CNPJ e endereço da permissionária cujos veículos serão utilizados; c) relação com as características desses veículos; e d) o período da execução, que não poderá ultrapassar noventa dias corridos.

A utilização de veículos de outras permissionárias não importará alteração das condições estabelecidas no contrato de adesão do serviço atendido, seja no tocante à sua titularidade ou à forma de sua execução.

Ocorrência de Acidente

Em caso de acidente, do qual resulte morte ou ferimento de natureza grave ou leve, a transportadora encaminhará imediatamente, ao órgão fiscalizador, o boletim de ocorrência e os dados oriundos do registrador gráfico ou equipamento similar, instalado no veículo acidentado.

Quando o acidente não ocasionar morte ou ferimento, a transportadora terá até quarenta e oito horas para comunicar o fato ao órgão fiscalizador.

Modificações da Prestação do Serviço

A transportadora poderá solicitar a modificação da prestação do serviço, mediante requerimento, devidamente justificado, dirigido ao Ministério dos Transportes.

Casos de modificação da prestação do serviço

Constituem casos de modificação de serviço: a) implantação de seções; b) supressão de seções; e c) ajuste de itinerário.

Poderão ser implantadas novas seções em linhas existentes, desde que: a) entre localidades situadas em unidades federativas diferentes; b) a extensão de cada acesso não exceda a distância de dez quilômetros do eixo do itinerário da linha; c) o estudo de mercado comprovar a existência de demanda reprimida; e d) ficar caracterizado que a seção é mercado secundário ou subsidiário da linha.

Quando a seção pretendida já for executada pela requerente, por intermédio de outro serviço regular, ficará ela dispensada do atendimento às exigências acima previstas.

A implantação de nova seção não poderá acarretar redução das condições de conforto e de segurança dos passageiros.

Os locais para embarque e desembarque nas novas seções deverão oferecer condições satisfatórias de operação.

A operação de seção em serviço diferenciado estará sempre condicionada à sua existência no serviço convencional da linha.

No caso do serviço semiurbano, não se aplicam as disposições previstas neste subtópico, devendo, contudo, haver manifestação do poder público onde se pretende implantar a seção.

Supressão

A supressão da seção só poderá ocorrer se assegurado o atendimento aos usuários por outro serviço existente.

No caso de a permissionária ser a única operadora da seção a ser suprimida, ela deverá apresentar estudos demonstrativos da anti-economicidade da prestação do respectivo serviço.

Ajuste de Itinerário

Poderá ser deferido o ajuste de itinerário do serviço quando decorrente da entrega ao tráfego de obras rodoviárias novas, desde que pertinentes ao percurso original e implique redução do tempo de viagem ou da extensão total do itinerário.

Deferido o ajuste de itinerário, será efetuada a redução proporcional da tarifa que dele decorre, e ficará caracterizada a renúncia da transportadora à execução do serviço pelo percurso anterior.

No itinerário ajustado não poderão ser implantadas seções, nem pontos de parada e de apoio em Terminais Rodoviários.

Quando o ajuste de itinerário destinar-se a pequenas correções no itinerário, decorrentes da entrega ao tráfego de obras rodoviárias novas, tais como contorno, acesso, entroncamento, variante ou outras similares, pertinentes ao itinerário original, levar-se-á em consideração apenas as condições de conforto ou de segurança do usuário.

Fica dispensado o atendimento das exigências previstas para o ajuste de itinerário do  serviço  de  transporte  coletivo  rodoviário  semiurbano  de  passageiros,  devendo,  neste  caso,  haver manifestação do poder público local.

Alteração Operacional dos Serviços

É livre a alteração operacional dos serviços, desde que comunicado com antecedência mínima de quinze dias ao Ministério dos Transportes, nos seguintes casos: a)  realização de viagem direta; b) realização de viagem semidireta; c) implantação de serviço diferenciado; d) ampliação da frequência mínima; e) alteração de horários de partida e de chegada; f) alteração de pontos de parada, desde que não coincidente com Terminal Rodoviário, caso em  que dependerá de aprovação prévia e expressa do Ministério dos Transportes; g) alteração de pontos de apoio.

Tipos de Serviços do Transportador

Consideram-se serviços diferenciados o serviço de carro-leito, com ou sem ar condicionado, e o serviço executivo.

Poderão ser implantados outros serviços, desde que aprovados previamente pelo Ministério dos Transportes.

A ampliação da frequência mínima dar-se-á sempre que for necessário atender demanda adicional, ocasional ou permanente.

As modificações de horário de partida e chegada serão implementadas para melhor atender o interesse dos usuários.

Da Condição Dos Veículos – Responsabilidade do Transportador

Na execução dos serviços serão utilizados ônibus que atendam as especificações constantes do edital e do contrato.

A empresa transportadora é responsável pela segurança da operação e pela adequada manutenção, conservação e preservação das características técnicas dos veículos.

É facultado ao órgão fiscalizador, sempre que julgar conveniente, e observado o disposto na legislação de trânsito, efetuar vistorias nos veículos, podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições de segurança, de conforto e de higiene, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos respectivos contratos.

O veículo só poderá circular equipado com registrador gráfico ou equipamento similar e portando os documentos exigidos na legislação de trânsito, os formulários para registro das reclamações de danos ou extravio de bagagem, bem assim ter afixado, em local visível e de fácil acesso, o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones dos órgãos de fiscalização.

A transportadora manterá o registrador gráfico ou equipamento similar em perfeito estado de funcionamento e, por período mínimo de noventa dias, os correspondentes registros, apresentando-os à fiscalização sempre que solicitada.

Do Pessoal do Transportador

A transportadora adotará processos adequados de seleção, controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham atividades relacionadas com a segurança do transporte e dos que mantenham contato com o público.

Os procedimentos de admissão, controle de saúde e o regime de trabalho dos motoristas, observado o disposto na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar.

É vedada a utilização de motorista na direção do veículo sem vínculo empregatício com a transportadora.

Nos terminais rodoviários, nos pontos de seção, nos pontos de parada e nos pontos de apoio, a transportadora não poderá utilizar pessoas destinadas a aliciar passageiros.

Prestação do Serviço – Regras de Conduta

O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, deverá: a) apresentar-se, quando em serviço, adequadamente trajado e identificado; b) conduzir-se com atenção e urbanidade; c) dispor, conforme a atividade que desempenhe, de conhecimento sobre a ope-ração da linha, de modo que possa prestar informações sobre os horários, itinerários, tempo de percurso, distâncias e  preços de passagens.

É vedada a permanência em serviço de preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela fiscalização.

Responsabilidade dos Prepostos do Transportador

Sem prejuízo do  cumprimento dos  demais deveres previstos na  legislação de  trânsito e na regulamentação respectiva, os motoristas são obrigados a: a) dirigir o veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros; b) não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência; c) auxiliar  o  embarque  e  o  desembarque de  crianças,  de  pessoas  idosas  ou  com  dificuldade  de locomoção; d) identificar o passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes; e) proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas  em local onde não haja pessoal próprio para tanto; f) não fumar, quando em atendimento ao público; g) não ingerir bebida alcóolica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de assumi-lo; h) não fazer uso de qualquer substância tóxica; i) não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros; j) indicar aos passageiros, se solicitado, os respectivos lugares; l) diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem; m) providenciar alimentação e pousada para os passageiros nos casos de interrupção da viagem  sem possibilidade de prosseguimento imediato; n)  prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; o) exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que  forem exigíveis; p) não retardar o horário de partida da viagem, sem justificativa.

Bases: Decreto 2.521/1998 - artigos 39 a 60.

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