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RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Introdução

O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.

O diploma processual civil indica que todos os bens do devedor, desde os que já existiam quando a dívida foi constituída, até os adquiridos posteriormente a este momento são objetos de expropriação executiva.

Espécies de Responsabilidade Patrimonial

Há diversas espécies quem pode ensejar a responsabilidade patrimonial conforme artigo 592 do Código de Processo Civil.

Os efeitos da execução podem recair sobre:

a) os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória (quando o credor pode perseguir o bem, que se acha fora do patrimônio do devedor, caso ela não seja satisfeita);

b) bens do sócio, nos termos da lei; bens do devedor, quando em poder de terceiros;

c) bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

d) bens alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

Responsabilidade Patrimonial – Execução dos bens do sucessor a título singular

Os efeitos da execução poderão atingir os bens do sucessor a título singular no caso da execução estar fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.

Entende-se por obrigação reipersecutória quando o credor pode perseguir o bem, que se acha fora do seu patrimônio, caso ela não seja satisfeita.

Esta obrigação está presente nas ações judiciais de natureza imobiliária, além das ações que envolvem direito real, tem-se como objeto que o autor retome o seu patrimônio o que lhe pertence, mas se encontra em poder de terceiro ou na esfera patrimonial do réu que não cumpriu uma obrigação contratual.

Sucessor a título singular é aquele substitui o antecessor em direitos ou coisas determinadas, a título inter vivos, como comprador, ou causa mortis, como legatário. É o oposto do sucessor a título universal que substitui o antecessor, a título causa mortis, na totalidade de seus bens, como herdeiro.

Direitos Reais são definidos pelo Código Civil, que são a propriedade , a superfície, as servidões, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, conforme está estipulado no artigo 1.225 incisos I a X.

Responsabilidade Patrimonial – Execução dos bens do sócio

Os bens do sócio ficam sujeitos à execução nos termos da lei, nos casos em que o sócio é participante de uma sociedade  personificada (sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações, sociedade em comandita simples, sociedade anônima) ou não personificada (sociedade comum e sociedade em conta de participação), nos limites de responsabilidade previstos para a respectiva forma societária utilizada.

Regra geral, as dívidas sociais e os bens constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum, o que implica que todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Entretanto, a execução dos bens nos termos da lei, conforme está preceituado no artigo 592 inciso II do Código de Processo Civil, significa que a responsabilidade do sócio dependerá da disciplina legal imposta à sociedade. Veja tópicos relativos a cada tipo de sociedade, na pesquisa ou índice de Direito Societário neste Mapa Jurídico.

Um exemplo disso é o que está disposto no artigo 46, inciso V, do Código Civil, mediante a estipulação se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

A responsabilidade dos sócios é subsidiária quando só entram como objeto na execução os seus bens, caso não haja bens na sociedade para garantir o cumprimento das obrigações.

Temos que considerar ainda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o qual pode ocorrer e ser decretada pelo juiz e vir a atingir os bens particulares do sócio, o que na própria execução pode acontecer. Veja tópicos:

Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas Trabalhistas

Sócios - Responsabilidade por Débitos Tributários 

Responsabilidade Patrimonial – Execução dos bens do devedor em poder de terceiros

Os bens em poder de terceiros não deixam de ser do devedor, pois a execução pode recair sobre os bens que estejam na posse de terceiros.

Terceiro é aquele que não é o titular do bem.

O direito de posse do terceiro não fica no desamparo, pois o que se transfere ao credor é o direito ao bem e a posse indireta, mas, não, a posse direta que continua em poder do terceiro (locatário, comodatário, o depositário etc.)

Temos então:

Posse direta -  é a posse daquele que a exerce diretamente sobre a coisa, exercendo os poderes do proprietário, sem nenhum obstáculo, tendo, pois, o contato físico com a coisa.

Posse indireta - é a do possuidor que entrega a coisa a outrem, em virtude de uma relação jurídica existente entre eles, como no caso de contrato de locação, depósito, comodato e tutela, quando couber ao tutor guardar os bens do tutelado. Nesta, portanto, não há contato físico do possuidor com a coisa.

Exemplo: no contrato de locação, o locador (dono do imóvel que cede para quem lhe paga o preço) tem a posse indireta, enquanto o locatário (aquele que fica na coisa, e paga o aluguel) tem a posse direta.

Responsabilidade Patrimonial – Execução dos bens do cônjuge

A execução dos bens do cônjuge relaciona-se aos seus bens próprios, reservados, ou de sua meação que respondam pela divida.

Entende-se por bens próprios ou particulares àqueles pertencentes a cada um dos cônjuges.

Bens reservados formam uma classe autônoma, exclusiva da mulher o que não respondem por débitos do marido, nem pelos débitos da mulher, havendo bens comum.

Os bens de meação são aqueles integrantes ao patrimônio comum dos cônjuges correspondente a metade para cada um.

Em relação a execução dos bens dos cônjuges deverá ser observado o respectivo regime de casamento. Veja tópico Pacto Antenupcial.

Os bens de um dos cônjuges respondem pela dívida contraída pelo outro desde que em benefício da família.

Responsabilidade Patrimonial – Execução de bens alienados ou gravados com ônus real em fraude a execução

A alienação de bens compreende qualquer forma de transferência de um titular a outro, como exemplos compra e venda e doação.

Bens gravados estão ligados a constituição de ônus reais sobre bens imóveis e móveis, como a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, penhor, anticrese, hipoteca, direito do comprador do imóvel.

Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens: a) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; b) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, c) nos demais casos expressos em lei.

Se o devedor aliena, ou onera bens ou direitos, a fraude de execução está evidenciada, o devedor está descumprindo a obrigação de pagar a dívida, o que através do processo executório terá que cumprir com a sua obrigação de fazer perante o credor.

Tópicos relacionados:

Insolvência

Pacto Antenupcial

Responsabilidade dos Sócios pelas Dívidas Trabalhistas

Sócios - Responsabilidade por Débitos Tributários

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