Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONSTITUIÇÃO

Procedimentos

Para a criação e constituição da EIRELI -  Lei 12.441/2011, deverão ser observados os critérios estabelecidos para o Registro Mercantil estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC).

Documentação

A documentação exigida para a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituirá de:

a) Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, titular da empresa, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado (uma via).

b) Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública (documentação em 3 vias).

c) Declaração de desimpedimento para o exercício de administração, assinada pelo(s) administrador(es) designados no ato constitutivo, se essa não constar em cláusula própria.

d) Original ou cópia autenticada de procuração com poderes específicos e, se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o ato constitutivo ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

e) Cópia autenticada da identidade do titular, dos administradores e do signatário do requerimento.

f) Aprovação prévia de órgão governamental, quando for o caso.

g) Ficha de Cadastro Nacional - FCN folhas 1 e 2.

Quando o titular da empresa for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, deverá ser apresentado fotocópia autenticada de seu documento de identidade; e uma procuração estabelecendo representante no País, com poderes para receber citação, tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passada em idioma estrangeiro.

No caso de ser o titular menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá apresentar a prova da emancipação anteriormente averbada no registro civil, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo.

Para efeitos no cumprimento das diligências em relação as custas do processo de constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, deverão ser apresentado os comprovantes de pagamento: a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial; b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621).

O ato constitutivo deverá ser apresentado em três vias, no mínimo, sendo pelo menos uma original.

As vias adicionais, que vierem a ser apresentadas, serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial.

Caso a cópia não seja autenticada por cartório, a autenticação poderá ser efetuada pelo servidor, no ato da apresentação da documentação, à vista do documento original, no caso da apresentação do Ato constitutivo, assinado pelo titular da empresa ou seu procurador, ou Certidão de Inteiro Teor do ato constitutivo, quando revestir a forma pública

Apresentação da identidade:  cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação.

Estrangeiros

Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro.

A revalidação da identidade é  dispensada para estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade ou sejam deficientes físicos.

Deverá ser comprovada a participação no mencionado recadastramento ou a condição de deficiente físico conforme previsto na Lei nº 9.505, de 15/10/1997.

No caso de o titular for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, os documentos oriundos do exterior deverão ser autenticados ou visados por autoridade consular brasileira, conforme o caso, no país de origem.

O estrangeiro domiciliado no exterior e de passagem pelo Brasil poderá firmar a procuração, por instrumento particular ou público, ficando, na segunda hipótese, dispensada a apresentação de seu documento de identidade perante a Junta Comercial.

Orientações e Procedimentos - Autenticidade

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessário, poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante cotejo com o documento original.

Procedimentos para Procurações - Reconhecimento de firma

A procuração de titular da empresa lavrada por instrumento particular deverá ser apresentada com a assinatura reconhecida em cartório.

Representante de pessoa natural residente e domiciliada no exterior o titular da empresa, quando for pessoa natural residente e domiciliada no exterior, deverá constituir procurador residente no País com poderes para receber citação em ações relacionadas com a empresa.

Procurações e outros documentos oriundos do exterior

Procuração específica, estabelecendo representante no Brasil, com poderes para receber citação judicial em ações contra o  titular, com as assinaturas autenticadas, de acordo com as leis nacionais, e visadas pelo consulado brasileiro no país respectivo.

Os documentos oriundos do exterior devem ser apresentados com as assinaturas reconhecidas por notário, salvo se tal formalidade já tiver sido cumprida no Consulado Brasileiro. Os instrumentos lavrados por notário francês dispensam o visto pelo Consulado Brasileiro com base no Decreto nº 91.207 de 29/4/85.

Além da referida formalidade, deverão ser apresentadas traduções de tais documentos para o português, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, quando estiverem em idioma estrangeiro.

Elementos do Ato Constitutivo

O Ato Constitutivo deverá conter no mínimo:

a) título (Ato Constitutivo);

b) preâmbulo;

c) corpo do ato constitutivo, com as cláusulas obrigatórias;

d) fecho.

Do ato constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada constituída  apenas por pessoa natural deverá constar, também, cláusula com a declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

Somente será arquivado o ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada cujo capital social corresponda a, no mínimo, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País na data do protocolo do registro.

Ato Constitutivo por Instrumento Particular

O ato constitutivo não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura da parte.

Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de  indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização.

Preâmbulo do Ato Constitutivo

No preâmbulo do ato constitutivo deve estar expressamente informado:

a) qualificação do titular da empresa e, se for o caso, de seu procurador:

- se for titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior: a) nome civil, por extenso; b) nacionalidade; c) estado civil; d) data de nascimento, se solteiro; f) profissão; g) documento de identidade, número e órgão expedidor/UF; h) CPF; i) endereço residencial (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País).

b) tipo jurídico: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Cláusulas Obrigatórias do Ato Constitutivo

O teor do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente:

a) nome empresarial, que poderá ser firma ou denominação, do qual constará obrigatoriamente, como última expressão, a abreviatura EIRELI;

b) capital, expresso em moeda corrente, equivalente a, pelo menos, 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País;

c) declaração de integralização de todo o capital;

d) endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais;

e) declaração precisa e detalhada do objeto da empresa;

f) prazo de duração da empresa;

g) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;

h) a(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da  empresa, e seus poderes e atribuições;

i) qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa;

j) declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade.

Sendo os administradores nomeados no ato constitutivo, é obrigatória a indicação de seus poderes e atribuições.

Clausulas Facultativas do Ato Constitutivo

a) Atos que dependam de aprovação prévia do titular da empresa para que possam ser adotados pela administração (por exemplo, assinatura de contratos acima de determinado valor, alienação de ativos etc.).

b) Declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontrar-se sob os efeitos de condenação, que o proíba de exercer a administração de empresa individual de responsabilidade limitada.

c) Outras, de interesse do titular da empresa.

Fecho do Ato Constitutivo

Localidade e data;  nome do titular e assinatura.

Bases:  Lei 12.441/2011 e normas do DNRC.

Tópicos relacionados:

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Administração - Filiais - Registro

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Características - Vantagens

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Nome Empresarial, Objeto, Capital

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Titularidade

Acesse também:

Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

Clique aqui se desejar imprimir este material.
Clique aqui para retornar.


Mapa Jurídico - Índice

Não autorizamos reproduções (total ou parcial), revenda ou qualquer outra forma de distribuição (gratuita ou paga) do conteúdo deste Mapa Jurídico.
Todas nossas publicações têm direitos autorais registrados, conforme Lei nº 9.610/98.