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EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONSTITUIÇÃO

Procedimentos

Para a criação e constituição da EIRELI -  Lei 12.441/2011, deverão ser observados os critérios estabelecidos para o Registro Mercantil estabelecidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.

Titularidade

Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: 

a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; 

b) O menor emancipado; 

c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Ato Constitutivo

O titular, ou seu representante, deverá assinar o ato constitutivo. 

As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 (inscrição do MEI). 

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida fundada de autenticidade.

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