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ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - NORMAS

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais ficará obrigada pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita.

Cobrança contra a União e o Estado

O vencedor da ação, que sofrer prejuízos em decorrência desta, poderá pedir aos poderes públicos indenização pelas despesas havidas, porque a lei atribui a esses órgãos públicos suportar os ônus do benefício.

Divisão das custas

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o juiz mandará pagar as custas, que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Causas de escusa por parte de advogados

São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

Estar impedido de exercer a advocacia;

Ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;

Ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;

Já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende;

Haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.

A recusa será solicitada ao juiz, que de plano, a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará.

Comparecimento em juízo

Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se excluam na ata da audiência os termos da referida outorga.

O instrumento de mandato não será exigido quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita.

Base: Lei 1.060/1950 - artigos 12 a 15.

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