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MORA

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Mora do devedor

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Requisitos para caracterização da mora

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Ato ilícito

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Efeitos da mora do devedor

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Mora do credor

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Requisitos da mora do credor

São requisitos da mora do credor:

·       vencimento da prestação;

·       oferecimento da prestação por parte do devedor;

·       recusa injustificada do credor para receber a prestação;

·       constituição em mora, mediante a consignação em pagamento.

Purga da mora

 Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Base: Código Civil - artigos 394 a 401

Tópicos relacionados:

Perdas e Danos

Contratos - Cláusula Penal

Contratos - Inadimplemento das Obrigações

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