Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, como COMPROMITENTE VENDEDOR, (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (estado civil – se casado, constar a data e regime de bens do casamento, nome e qualificação do cônjuge), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., na cidade de .............., Estado de .........., doravante denominado simplesmente VENDEDOR e de outro lado, como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., portador do RG nº ................, inscrito no CPF sob o nº ......................., (estado civil – se casado, constar a data e regime de bens do casamento, nome e qualificação do cônjuge), residente(s) e domiciliado(s) à Rua .................................., nº ....., Bairro ..............., na cidade de ..............., Estado de .........., doravante designado(s) simplesmente COMPRADOR, têm entre si como justo e contratado o que segue: 

1.         O VENDEDOR é legítimo proprietário de um imóvel, consistente em (descrição do lote) ................, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e dívidas, sem benfeitorias, havido pelo registro nº ....., da matrícula nº ...... do ....º Cartório de Registro de Imóveis de .......... – (UF), imóvel este localizado ................., no município de ..............., Estado de ..........., apresentando as seguintes medidas e confrontações (descrever o imóvel de acordo com os característicos, as confrontações e a localização, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima). Referido lote está inserido no loteamento denominado ..............., devidamente aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de .................., conforme registro número........... 

2.         O VENDEDOR se compromete a vender ao COMPRADOR e este a adquirir-lhe o imóvel supra descrito, pelo preço certo de R$ ............... (....................... reais), que será pago da seguinte forma: ............................................... 

2.1 – Caracterizada a inadimplência por parte do COMPRADOR no pagamento das parcelas e demais encargos previstos neste contrato, seja quanto à forma ou prazos dos respectivos pagamentos, o presente instrumento considerar-se-á rescindido, de pleno direito, se, a despeito de ser notificado pelo oficial do registro de imóveis, o COMPRADOR não purgar a mora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação, pagando o (s) valor (es) da (s) parcela (s) vencida (s), acrescido (s) de juros de 1% (um por cento) ao mês e despesas feitas pelos VENDEDORES com a notificação. Verificada a rescisão do contrato, as partes sujeitar-se-ão ao disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, artigos 32 a 35. 

2.2 - O recebimento das prestações de forma que não a ajustada e fora dos respectivos vencimentos deverá ser considerado mera liberalidade por parte do VENDEDOR, não implicando novação ou alteração das cláusulas estipuladas. 

3.         A posse precária do imóvel ora compromissado, desde já, é transferida ao COMPRADOR, que deverá defendê-la de qualquer turbação ou esbulho. 

3.1 - Imitindo-se o COMPRADOR, desde logo, na posse do imóvel, ser-lhe-á permitido realizar no imóvel as benfeitorias que julgar conveniente. Todas as construções que porventura o COMPRADOR pretender realizar no lote ora compromissado deverão ser previamente aprovadas pelos poderes públicos competentes, quando necessário. 

4.         O presente contrato é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, e vinculará não só os contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores, vedado o arrependimento por ambas as partes, que ora renunciam expressamente à faculdade concedida pelo artigo 420 do Novo Código Civil. 

5.         A escritura definitiva de venda e compra do imóvel será outorgada após o pagamento integral do preço ajustado, na forma prevista na cláusula 2. 

6.         O COMPRADOR terá responsabilidade, a partir desta data, pelo pagamento de todos os impostos e taxas que recaiam sobre o imóvel, inclusive que vierem a ser criados ou os acréscimos dos já existentes, e deverá pagá-los na forma e prazos legais, ainda que lançados em nome do VENDEDOR. 

6.1 - O COMPRADOR responsabilizar-se-á, ainda, por todas as despesas pertinentes ao presente contrato e da futura escritura definitiva, em especial: 

a) pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos; 

b) pelos Emolumentos do tabelionato e do Registro de Imóveis. 

7.         O VENDEDOR declara expressamente: 

a) que desconhece a existência de ações de qualquer natureza que se refiram ao imóvel, objeto deste instrumento; 

b) que não existe qualquer locatário, sublocatário, comodatário ou terceiro ocupante no imóvel; 

c) que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais. 

8.         O VENDEDOR, à sua custa, apresentará ao COMPRADOR os documentos abaixo, no prazo de ...... dias: 

a. ..............................................

b. ..............................................

c. ..............................................

d. .............................................. 

9.         O COMPRADOR declara que não possui informações cadastrais negativas ou medidas judiciais que de qualquer forma comprometam sua solvabilidade. 

10.       Os contratantes autorizam o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a proceder os registros, averbações, anotações e cancelamentos que se façam necessários em função do ora acordado. 

11.       A parte que infringir qualquer cláusula deste contrato arcará com o pagamento de multa no valor de R$ ................ (...................................). 

12.       As partes elegem o foro desta Comarca de .........../(UF) para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento. 

E assim, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente, em ...... vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 

Local e data: 

 

 

________________________________

            VENDEDOR/CÔNJUGE

 

 

________________________________

            COMPRADOR/CÔNJUGE             

 

 

 

Testemunhas:

 

1ª) Ass. _________________________

Nome:

RG:

 

2ª) Ass. _________________________

Nome:

RG:


Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos |

Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Boletim Jurídico | Publicações Jurídicas