TERMO DE OBRIGAÇÃO E DECLARAÇÃO
Declaro pela presente que, nesta data estou efetuando venda do veiculo de minha propriedade, abaixo identificado, a .......... LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede e domicilio comercial a ............., inscrita no CNPJ n.º..............., e comprometo-me a pagar e me responsabilizar por todas as infrações sobre o referido veículo que ocorreram até a presente data, quer sejam, as já notificadas, as serem notificadas, as em recurso e outras ainda não autuadas, decorrentes de infração do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, bem como IPVA, taxa de licenciamento e seguro obrigatório já vencidos e ainda não quitados.
Autorizo e deixo também como meus procuradores única e exclusivamente para a apresentação da minha pessoa como o condutor do veiculo, podendo assinar em meu nome infrações de multas, junto ao DETRAN, DIRETRAN, DNIT, DER E POLICIA RODOVIARIA FEDERAL para a transferência de pontos tendo poderes para exercer toda a tramitação e assinar documentos que forem necessários, ao sr. ................., despachante, brasileiro, CPF ......... e Rg...............
Caso a compradora seja compelida ao pagamento a fim de regularizar a transferência do aludido veiculo, junto ao DETRAN, obrigo-me a ressarci-la tão logo seja instada, bem como autorizo a emissão de Título Executivo Extra Judicial e o conseqüente protesto.
Outros sim, declaram para efeitos cíveis e criminais, que o veículo ora vendido está livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, inclusive penhora, e me responsabilizo pela evicção na forma de lei.
MARCA: ........
CHASSI: .........
TIPO: AUTOMOVEL
COR: ....
ANO: .....
PLACA: .........
RENAVAM: ............
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Local e data: ___________________
ASSINATURA:_______________________________________
HORA: : _
NOME: ...........
CPF: ........
TESTEMUNHAS:
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