CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários profissionais, de um lado, (razão social) ................, com sede na cidade de ......., Estado de ........., Rua ................., nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº .................., neste ato representada por (nome e qualificação do representante legal) ............, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE .........., (se o contratante for pessoa física: (nome) ......, (nacionalidade) ......, (profissão) ......., (estado civil) ....., portador do RG nº ......, inscrito no CPF sob o nº ........), e, de outro lado, doravante denominado CONTRATADO, (nome) .........., advogado, inscrito na OAB/..... (estado) sob nº .........., com escritório em .........., UF ...., á Rua .........., nº .........., tel. (.....) ..........., têm entre si como justo e contratado o que segue:
1. O CONTRATADO se obriga a prestar ao (à) (s) CONTRATANTE(S) assistência jurídica na AÇÃO .........., em todos os seus atos e termos, perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, ação esta movida por .........., processo n° ........../...., em curso na ..... Vara ............ da Comarca de ...........- (UF).
Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam:
a) Praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes à causa, junto a todas as repartições públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, bem como de estabelecimentos particulares.
b) Praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.
2. Em remuneração pelos serviços prestados, o CONTRATADO receberá, a título de honorários advocatícios, independentemente do êxito ou não do resultado visado, a quantia de R$ .......... (..........reais), paga e reajustada da seguinte forma: ..........
Parágrafo primeiro - Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.
Parágrafo segundo - Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, ora contratado. Caso haja morte ou incapacidade civil do mesmo, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
Parágrafo terceiro - Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência. Caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO.
3. O(A)(s) CONTRATANTE(S) se obriga(m) a entregar(em) os documentos necessários e indispensáveis ao desempenho do(s) serviço(s) contratado(s) e a fornecer(em) todos os valores para o normal andamento da causa, inclusive para as despesas do CONTRATADO com viagem(ns), hospedagem e alimentação, mediante a apresentação de comprovantes, se necessárias diligências fora da comarca.
4. Serão devolvidos os valores fornecidos a título de adiantamento de despesas judiciais e/ou extrajudiciais que, em final prestação de contas, sobejarem, desde que integralmente liquidadas as importâncias previstas nas cláusulas anteriores.
Parágrafo único - Todas as despesas serão acompanhadas de recibos ou comprovantes de notas fiscais, mediante relatório devidamente preparado e assinado pelo CONTRATADO.
5. Em caso de inadimplência, composição das partes, revogação do mandato sem motivo relevante ou no caso de não prosseguir a ação por circunstâncias não determinadas pelo advogado ora contratado, o presente instrumento considerar-se-á rescindido, cabendo-lhe percepção integral dos honorários estipulados.
6. A parte que infringir o presente contrato ficará sujeita à multa de R$ .......... (.................).
7. Elegem as partes o foro da Comarca em ..........-(UF), renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente contrato.
E, por estarem assim contratados, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas.
Local e data:
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CONTRATANTE CONTRATADA
Testemunhas:
1ª. _________________________________
Nome:
RG:
2ª. _________________________________
Nome:
RG:
