Tamanho do Texto + | tamanho do texto -

LICITAÇÃO EMPRESARIAL - INTRODUÇÃO E PRÍNCÍPIOS

Licitação – Procedimento Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Ressalte-se que a expressão ente público no exercício da função administrativa justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, submetem-se à licitação.

Pela licitação, a Administração (Poder Público) abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta.

A Administração (Pode Público) convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei de licitações, seja por edital ou carta-convite, nesse ato convocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação, bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar.

O atendimento à convocação implica a aceitação dessas condições por parte dos interessados. Daí a afirmação segundo a qual o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato.

Normas Gerais da Licitação – Aplicação

Os procedimentos para a licitação estão definidos na Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Subordinados ao Procedimento da Licitação

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

Contrato Licitatório

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Finalidade da Licitação

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Princípios aplicados na Licitação

Princípio da Igualdade ou Isonomia – visa não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

Princípio da Legalidade – visa ao procedimento da Licitação estar vinculado à lei, em que todas as fases da licitação estão expressas na Lei 8.666/93, todos os licitantes deverão cumprir com a determinação legal.

Ressalte-se que se o licitante que se sinta lesado pela inobservância da norma pode impugnar judicialmente o procedimento.

Princípio da Impessoalidade - está ligado ao princípio da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.

Princípio da Moralidade e da Probidade

Princípio da Moralidade - exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

Princípio da Probidade – é a honestidade no modo de proceder

Princípio da Publicidade

Não é a apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório

Princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento licitatório.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edita, ao qual se acha estritamente vinculada.

Princípio do Julgamento Objetivo

Em relação ao princípio do julgamento objetivo, o qual é decorrência do princípio da legalidade, significa que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Princípio da Adjudicação Compulsória

A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

Princípio da Ampla Defesa

O princípio da ampla defesa deve ser obedecido no procedimento da licitação, o qual cada interessado tenha a possibilidade de se defender caso haja alguma irregularidade no procedimento licitatório, é um princípio constitucional garantido aos cidadãos.

Bases: artigo 3º da Lei 8.666/93  – Licitações e Contratos Administrativos e artigo 37 da Constituição Federal.

Tópicos relacionados:


Licitação Pública - das Compras

Licitação Pública - Hipóteses de Dispensa

Licitação Pública - Habilitação Empresarial - Parte 1

Licitação Pública - Habilitação Empresarial - Parte 2

Licitação Pública - Inexigibilidade

Licitação Pública - Modalidades

Licitação Pública - Obras e Serviços

Licitação Pública - Obras e Serviços - Proibições e Permissões

Licitação Pública - Termos e Definições

Clique aqui se desejar imprimir este material.
Clique aqui para retornar.


Mapa Jurídico - Índice

Não autorizamos reproduções (total ou parcial), revenda ou qualquer outra forma de distribuição (gratuita ou paga) do conteúdo deste Mapa Jurídico.
Todas nossas publicações têm direitos autorais registrados, conforme Lei nº 9.610/98.