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LICITAÇÃO EMPRESARIAL - INTRODUÇÃO E PRÍNCÍPIOS

Licitação – Procedimento Administrativo

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

A expressão "ente público", no exercício da função administrativa, justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que tenham personalidade jurídica de direito privado, submetem-se à licitação.

Pela licitação, a Administração (Poder Público) abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta.

A Administração (Poder Público) convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei de licitações, seja por edital ou carta-convite, nesse ato convocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação, bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar.

O atendimento à convocação implica a aceitação dessas condições por parte dos interessados. Daí a afirmação segundo a qual o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato.

Normas Gerais da Licitação – Aplicação

Os procedimentos para a licitação estão definidos na Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Subordinados ao Procedimento da Licitação

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

Contrato Licitatório

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Finalidade da Licitação

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Princípios aplicados na Licitação

Princípio da Igualdade ou Isonomia – visa não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

Princípio da Legalidade – visa ao procedimento da Licitação estar vinculado à lei, em que todas as fases da licitação estão expressas na Lei 8.666/1993, todos os licitantes deverão cumprir com a determinação legal.

Ressalte-se que se o licitante que se sinta lesado pela inobservância da norma pode impugnar judicialmente o procedimento.

Princípio da Impessoalidade - está ligado ao princípio da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração, em suas decisões, pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.

Princípio da Moralidade e da Probidade

Princípio da Moralidade - exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

Princípio da Probidade – é a honestidade no modo de proceder.

Princípio da Publicidade

Não é a apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento que podem e devem ser abertas aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar sua legalidade.

Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório

Princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento licitatório.

A Administração não pode descumprir as normas e condições do edita, ao qual se acha estritamente vinculada.

Princípio do Julgamento Objetivo

Em relação ao princípio do julgamento objetivo, o qual é decorrência do princípio da legalidade, significa que o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Princípio da Adjudicação Compulsória

A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

Princípio da Ampla Defesa

O princípio da ampla defesa deve ser obedecido no procedimento da licitação, o qual cada interessado tenha a possibilidade de se defender caso haja alguma irregularidade no procedimento licitatório, é um princípio constitucional garantido aos cidadãos.

Bases: artigo 3º da Lei 8.666/1993  – Licitações e Contratos Administrativos e artigo 37 da Constituição Federal.

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