INFRAÇÕES E PENAS ADMINISTRATIVAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS
Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes na Lei:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
DIVULGAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
HOSPEDAGEM
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
· Pena – multa.
Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
TRANSPORTE
Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto na Lei:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
LOCAL PÚBLICO DE DIVERSÃO OU ESPETÁCULO
Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
ESPETÁCULO TELEVISIVO OU RADIOFÔNICO
Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
· Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
FILME
Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
· Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
VÍDEO
Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
OBRIGAÇÕ DECORRENTE DE LEI
Descumprir obrigação constante na Lei:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
ACESSO À DIVERSÃO OU PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULO
Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
· Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
CADASTROS
Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização de cadastros previstos:
· Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.
INTERESSE EM ADOÇÃO
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
· Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação devida.
Bases: Lei nº 8.069/1990, artigos 245 a 258.
