FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
OBRIGAÇÃO
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natu
reza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
PARTES
Proponente é aquele que encaminha a proposta.
Aceitante é aquele que recebe a proposta.
CARACTERÍSTICAS
A proposta deve ser séria, objetiva e precisa.
Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita - considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Revogação
Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Aceitação
Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
CONTRATO ENTRE AUSENTES
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso de antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
LOCAL
Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Base: Código Civil - artigos 427 a 435.
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