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ESTRANGEIRO NO BRASIL - DIREITOS E DEVERES

Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

        I - de trânsito;

        II - de turista;

        III - temporário;

        IV - permanente;

        V - de cortesia;

        VI - oficial; e

        VII - diplomático.

O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observando-se as demais condições.

RESTRIÇÕES

A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.

Não se concederá visto ao estrangeiro:

        I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

        II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

        III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

        IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

        V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

VISTO DE TRÂNSITO

O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.

O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias improrrogáveis e uma só entrada.

Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

VISTO DE TURISTA

O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

Poderá ser dispensada a exigência de visto de turista, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento.

O prazo de validade do visto de turista será de até cinco anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de reciprocidade, e proporcionará múltiplas entradas no País, com estadas não excedentes a noventa dias, prorrogáveis por igual período, totalizando o máximo de cento e oitenta dias por ano.

VISTO TEMPORÁRIO

O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

        I - em viagem cultural ou em missão de estudos;

        II - em viagem de negócios;

        III - na condição de artista ou desportista;

        IV - na condição de estudante;

        V - na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

        VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

        VII - na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.

No caso de estudante, o prazo será de até 1 (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula.

O prazo de estada no Brasil, nos casos dos itens II e III, será de até noventa dias; no caso do item VII, de até um ano; e nos demais, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista.

Ao estrangeiro referido no item III ou V só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.

VISTO PERMANENTE

O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.

Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos gerais previstos no regulamento, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.

DEMAIS VISTOS

O Ministério das Relações Exteriores definirá os casos de concessão, prorrogação ou dispensa dos vistos diplomáticos, oficial e de cortesia.

ESTRANGEIRO DE PAÍS LIMÍTROFE

Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade.

Ao estrangeiro limítrofe, que pretenda exercer atividade remunerada ou frequentar estabelecimento de ensino naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso.

Os documentos referidos não conferem o direito de residência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios.

ENTRADA DE ESTRANGEIRO

A entrada no território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e da Fazenda.

Nenhum estrangeiro procedente do exterior poderá afastar-se do local de entrada e inspeção, sem que o seu documento de viagem e o cartão de entrada e saída hajam sido visados pelo órgão competente do Ministério da Justiça.

IMPEDIMENTO

O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos previstos como impeditivos, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

O impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.

A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido.

Na impossibilidade da saída imediata do impedido ou do clandestino, o Ministério da Justiça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período.

ASILADO

O estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro. A inobservância do disposto importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.

REGISTRO

O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições regulamentares.

O estrangeiro titular de passaporte de serviço, oficial ou diplomático, que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, deverá, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias.

Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.

PRORROGAÇÃO

Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.

A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.

A prorrogação do prazo de estada do titular do visto temporário, na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, não excederá a um ano.

DIREITOS E DEVERES

O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.

Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.

Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição de trabalhador de país limítrofe, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Aos estrangeiros portadores do visto na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.

O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação. 

O portador de visto de cortesia, oficial ou diplomático só poderá exercer atividade remunerada em favor do Estado estrangeiro, organização ou agência internacional de caráter intergovernamental a cujo serviço se encontre no País, ou do Governo ou de entidade brasileiros, mediante instrumento internacional firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. Ao titular de quaisquer dos vistos referidos não se aplica o disposto na legislação trabalhista brasileira.

VEDAÇÕES EXPRESSAS

É vedado ao estrangeiro:

        I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre (exceto aos navios nacionais de pesca);

        II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;

        III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;

        IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;

        V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

        VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;

        VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;

        VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;

        IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e

        X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

PORTUGUÊS - ESTATUTO DA IGUALDADE

Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:

        a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II acima;

        b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado a possibilidade de fazê-lo nos navios nacionais de pesca

        c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.

AÇÕES POLÍTICAS

O estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:

         I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de ideias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;

        II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a ideias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

        III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II anteriores.

A vedação da participação nas ações políticas não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.

ASSOCIAÇÕES

É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica. 

As entidades mencionadas, se constituídas de mais da metade de associados estrangeiros, somente poderão funcionar mediante autorização do Ministro da Justiça.

NATURALIZAÇÃO

A concessão da naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante portaria do Ministro da Justiça.

São condições para a concessão da naturalização:

        I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

        II - ser registrado como permanente no Brasil;

        III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

        IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

        V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

        VI - bom procedimento;

        VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

        VIII - boa saúde.

Não se exigirá a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que residir no País há mais de dois anos.

O prazo de residência poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:

        I - ter filho ou cônjuge brasileiro;

        II - ser filho de brasileiro;

        III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;

        IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou

        V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.

A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V.

Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:

        I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou

        II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.

O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz ao requisito relativo inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa. 

A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências da Lei.

A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.

BASES

Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e Decreto 86.715/1981.

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