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EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

TITULARIDADE

Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal: 

a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; 

b) O menor emancipado; 

c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Menor de 18 e Maior de 16 anos Emancipado

A prova da emancipação do menor de 18 anos e maior de 16 anos, anteriormente averbada no registro civil, correspondente a um dos casos a seguir, deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado, simultaneamente, com o ato constitutivo:

a) pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença judicial;

b) casamento;

c) exercício de emprego público efetivo;

d) colação de grau em curso de ensino superior;

e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria.

Impedimento de Titularidade

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Dupla Constituição

A constituição de EIRELI por pessoa jurídica impede a constituição de outra com os mesmos sujeitos naturais integrantes a titular, em respeito ao disposto no § 2º do art. 980-A do Código Civil.

BASES

Lei 12.441/2011 e anexo V da Instrução Normativa DREI 38/2017.

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