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EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

NOME EMPRESARIAL, OBJETO, CAPITAL

Nome Empresarial

O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

O nome empresarial da EIRELI pode ser de dois tipos: DENOMINAÇÃO ou FIRMA.

O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.

O titular poderá optar por firma ou denominação. 

Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes.

Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade. Adotando denominação, esta poderá conter o seu nome.

A denominação deve designar o objeto da  empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. 

Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas.

Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.

Microempresa/Empresa de Pequeno Porte

A adição ao nome empresarial da expressão ME ou MICROEMPRESA e EPP ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se aplicável, não pode ser efetuada no ato constitutivo.

Somente depois de procedido o  arquivamento do  ato constitutivo e efetuado pela Junta Comercial o enquadramento da EIRELI na condição de microempresa, ou empresa de pequeno porte, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, é que, nos atos posteriores, se deve fazer a adição de tais termos ao nome empresarial.

Capital

Unicidade do capital:

Por ser detido por apenas um titular, o capital da EIRELI não é dividido em quotas.

Valor mínimo do capital e integralização:

A constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

O capital da EIRELI deve estar inteiramente  integralizado na constituição  ou em aumentos futuros.

Integralização com bens:

Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o ato constitutivo, por instrumento público ou particular, deverá conter sua descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de titular casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta.

A integralização de capital com quotas de determinada sociedade implicará na correspondente alteração do contrato social modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital, consignando a saída do sócio e ingresso da EIRELI que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação, os respectivos processos de constituição e de alteração tramitarão vinculados.

Caso estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser, primeiramente, promovido o arquivamento do  ato constitutivo  e, em seguida, promovida a  alteração  contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de EIRELI.

Contribuição com prestação de serviços:

É vedada a contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.

EIRELI com atividade sujeita a participação restritiva a estrangeiro ou de radiodifusão:

A propriedade de empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada, em qualquer meio de comunicação social são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital social votante, 100% no caso de EIRELI, portanto  das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de  sons e imagens deverá pertencer direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Tratando-se de estrangeiro de nacionalidade portuguesa, segundo o Estatuto de Igualdade, são vedadas a responsabilidade e orientação intelectual e administrativa, em empresas jornalísticas e de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Objeto

O objeto não poderá ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral.

O ato constitutivo deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela empresa, sendo vedada a inserção de termos estrangeiros, exceto quando não houver termo correspondente em português ou já incorporado ao vernáculo nacional.

Entende-se por precisão e clareza a indicação de gêneros e correspondentes espécies de atividades.

São exemplos de gêneros e espécies:

a) gêneros: comércio (espécies: de veículos automotores, de veículos automotores, de tratores, de bebidas, de armarinho);  indústria – (espécies: de laticínios, de confecções); serviços (espécies: de reparação de veículos automotores, de transporte rodoviário de cargas)

Restrições e impedimentos para certas atividades:

É vedado o arquivamento na Junta Comercial de empresa cujo objeto inclua a atividade de advocacia.

Responsabilidade do Titular da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada):

Poderá constar do ato constitutivo que “a responsabilidade  do titular é limitada ao capital integralizado”.

Local da Sede, Endereço e Filiais

Deverá ser indicado, no ato constitutivo, o endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, número , complemento, bairro/distrito, município, UF e CEP). Havendo filiais, para cada uma delas também deverá ser indicado o respectivo endereço completo.

Prazo de Duração

Deverá ser indicada a data de término do prazo da EIRELI, quando o mesmo for determinado, ou declarado que o prazo é indeterminado.

Data de Encerramento do Exercício Social

Indicar a data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil.

Declaração de Inexistência de Impedimento para o Exercício de Administração da Empresa

Preferencialmente, deverá constar do ato constitutivo, em cláusula própria, declaração, sob as penas da lei, de que o administrador não está impedido, por lei especial, e  nem condenado ou encontrar-se sob efeitos da condenação, que o proíba de exercer a administração.

Tópicos relacionados:

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Administração - Filiais - Registro

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Características - Vantagens

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Constituição

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Individual - Titularidade

Acesse também:

Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

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