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DIREITOS POLÍTICOS

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

·       plebiscito;

·       referendo;

·       iniciativa popular.

Alistamento e Voto

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

São facultativos para:

·       os analfabetos;

·       os maiores de setenta anos;

·       os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (alistados).

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

·       a nacionalidade brasileira;

·       o pleno exercício dos direitos políticos;

·       o alistamento eleitoral;

·       o domicílio eleitoral na circunscrição;

·       a filiação partidária; 

·        a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Inelegíveis

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Militar alistável

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

·       se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

·       se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Impugnação

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Cassação

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

·       cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

·       incapacidade civil absoluta;

·       condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

·       recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

·       improbidade (ação ou omissão dos deveres) administrativa;

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

Bases: Constituição Federal, artigos 14 a 16.


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