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DEFENSORIA  PÚBLICA

A defensoria pública visa garantir o acesso à justiça pelas pessoas necessitadas, prestando assistência jurídica integral e gratuita.

A defensoria pública, juntamente com Ministério Público, Advocacia Pública e a Advocacia Privada estão incumbidos de prestar assistência jurídica a população carente.

Prestam orientação jurídica e defesa em todas as instâncias por meio de seus defensores públicos.

No Brasil existe a defensoria pública federal da União e a defensoria pública dos estados, em nível estadual.

QUEM SÃO OS DEFENSORES PÚBLICOS?

São bacharéis em direito que possuem inscrição na ordem dos advogados do Brasil e passaram em concurso para defensoria pública da União ou de qualquer Estado.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A defensoria pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto as Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias Administrativas da União.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

São alguns exemplos da atuação da defensoria pública:

·       Direito de família em pedidos de pensão alimentícia, separação judicial, divórcio, guarda de filhos;

·       Causas da área cível, como pedidos de indenização, alvarás;

·       Direito do consumidor em ações de indenização por vício do produto;

·       Infância e juventude em processos de adoção, destituição do poder familiar;

·       Direito criminal em defesa de pessoa que cometeu com crime ou que cumpre pena.

A defensoria também prestará assistência para pessoas que desejem entrar em acordo antes de entrar com uma ação.

Bases: 

Constituição Federal, artigo 134 e Lei 1.060/1950.

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